TODA A POLÍTICA de contratos e convênios da Universidade Federal da Bahia (UFBA) com o setor privado foi obrigada à transparência republicana tão-somente ontem, já aos 70 anos de criada a instituição.

Essa notícia, de interesse público geral, você não verá repercutida, caro leitor. Em nenhum grande veículo de comunicação social. Porque os envolvidos são gente muito bacaninha.

Das mais importantes universidades do Brasil, a UFBA passou a adotar como regra obrigatória, a partir de 2016, os princípios previstos no Art. 37 da Constituição da República que neste outubro completa trinta anos de vigência.

Isso depois de exames e auditorias sobre a condenável relação, por cerca de dois anos, dos caciques da Facom (Faculdade de Comunicação da UFBA) com a Rede Bahia, conglomerado privado de mídia da família do ex-governador Antônio Carlos Magalhães.

O enquadramento na UFBA decorre não de ação de coletivos político-partidários defensores do bem.

Ou pela existência de movimentos internos de pressão por legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência na relação da universidade com a sociedade que a mantém com dinheiro público (quase R$ 180 milhões em 2017).

Não por ato de própria vontade dos mandatários que há sete décadas administram a UFBA interpares.

Oriundos eles de espectros políticos conservadores ou progressistas, das classes médias e superiores. Recrutados, como observa Nelson Werneck Sodré (1911-1999) em sua Síntese de História da Cultura Brasileira, na burguesia. Viciada em privilégios de origem e de raça.

Por força de recomendações de órgãos de controle externos, a UFBA passa a se enquadrar àqueles princípios, seguindo recomendações da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A atitude de um e único sujeito, o escrevinhador dessas mal-traçadas, determinou a exigência por enquadramento da política de contratos e convênios da UFBA.

SERVIDOR PÚBLICO na UFBA desde 2002, já declarado publicamente por colegas da casa como “persona non grata” – palavras do douto Wilson Gomes em reunião departamental -, este autor denunciou o negócio da Facom com a Rede Bahia depois do brutal assassinato homofóbico de um estudante seu orientando.

Clique aqui para ler a “Nota de repúdio” à cobertura do Correio* sobre o caso.

A 16 de maio de 2016, depois de seis meses de elaborada, a Reitoria foi forçada a publicar uma “Nota Técnica”, distribuída a todos os dirigentes das mais de 35 unidades e órgãos da estrutura da UFBA.

Assinada pelo Pró-Reitor de Planejamento e Orçamento, um trecho da nota diz ter a “finalidade de atender, principalmente, a legislação que trata de sua relação [da UFBA] com as fundações de apoio e entidades da sociedade civil em geral; além de atender as orientações (Recomendações e Determinações) da Controladoria-Geral da União-CGU e do Tribunal de Contas da União-TCU, em resultados de processos de auditoria“.

MITIGANDO OCORRÊNCIAS DANOSAS

O REITOR João Carlos Salles havia dez meses antes encaminhado ofício ao chefe da CGU na Bahia, Adilmar Gregorini, a respeito do Relatório da Auditoria CGU nº 201317838, “que analisou o Convênio celebrado entre a UFBA e a Empresa Baiana de Jornalismo (Rede Bahia)“.

No ofício o reitor busca “prestar a Vossa Senhoria as informações atualizadas sobre as providências e iniciativas adotadas por esta Universidade, com a finalidade de mitigar ocorrências que possam causar risco/danos no relacionamento desta instituição com entidades públicas, da sociedade civil e empresas“.

“Conforme constatado pela auditoria e posteriormente constatado pela Reitoria“, prossegue o ofício de João Carlos Salles de 29 de julho de 2015, “ao apresentar as primeiras informações em torno do assunto à CGU, o fato principal que desencadeou a denúncia foi a não observância do prazo de vigência do convênio pela direção da FACOM, além do pagamento de bolsas [sic!] fora do objeto de alcance“.

Em verdade o que o reitor denomina “bolsas”, seguindo a linha de defesa de Gilvandro Marcus Ferreira – diretor da Facom de 2005 a 2013 e atual presidente da Intercom – e dos demais seis professores em dedicação exclusiva da Facom beneficiários de remuneração mensal paga pela Rede Bahia – de novembro de 2011 a abril ou maio de 2013 – foi renda tributável. Diferentemente de bolsa (grant, beca), que, internacionalmente, jamais sofre tributação.

A verba pagou encargos e foi declarada tanto no Imposto de Renda da empresa quanto na declaração de rendimentos dos docentes. Em valores que apenas no exercício fiscal de 2012 ultrapassaram os R$ 68.000,00. [Clique aqui]

O dinheiro desembolsado pela Rede Bahia remunerou a sucessora de Giovandro Ferreira na direção da Facom, Suzana Barbosa, com R$ 16.000,00 só naquele ano.

Demais professores receberam R$ 14.500,00; R$ 12.500,00;  R$ 4.800,00 e R$ 4.500,00. A grana para o projeto era captada exclusivamente pela Rede Bahia junto a outras empresas, como a Odebrecht, Petrobras – envolvidas na Operação Lava Jato – e a multinacional fumageira Souza Cruz.

Na correspondência de João Salles à CGU, o reitor informa que “em relação à primeira ocorrência – prazo de vigência -, a Unidade [FACOM] não se pronunciou, mesmo sendo instada a se pronunciar, tempestivamente, pela Coordenação de Contratos e Convênios sobre a data de encerramento do convênio“.

O Chefe da CGU na Bahia oficia o reitor a 20 de outubro de 2015, visando “garantir o adequado acompanhamento do Plano de Providências”. Anexa ao dirigente maior da universidade a Nota Técnica nº 1731, ressaltando ter a auditoria da CGU sobre o caso expedido “sete recomendações, quatro direcionadas à Reitoria da UFBA e três à Direção da FACOM“.

• CLIQUE AQUI E ACESSE A ÍNTEGRA das Recomendações constantes do Sistema Monitor da CGU sobre o “Jornalismo do Futuro”.

Na Nota Técnica de 20/10/2015, assinada pelo analista de finanças e controle da CGU, Luiz Fernando Menezes, pelo chefe de Núcleo da CGU-Bahia, Antônio Lázaro do Amparo e por Adilmar Gregorini, lê-se:

“Em relação às recomendações feitas à Direção da Faculdade de Comunicação-FACOM, até o momento, não houve nenhuma manifestação. Faz-se necessário que sejam apresentadas as medidas adotadas pela FACOM objetivando o atendimento das recomendações, encaminhando orientações expedidas, controles, planilhas, fluxogramas e procedimentos adotados, relatórios de acompanhamento, atuais instrumentos vigentes (contemplando os requisitos abordados nas recomendações), enfim todos os documentos que comprovem que a Direção FACOM cumpriu as seguintes recomendações expedidas.”

Como ser persona grata se você sempre reage indignado ante arrivistas que tomam como casa de mãe-joana a coisa que é pública?