Há 20 anos, cinco “consultas prévias” e 3 reitores – incluindo o atual –, a sociedade e toda a comunidade da Universidade Federal da Bahia têm sido induzidas a aceitar um estelionato na formação da lista tríplice, por parte do Colégio Eleitoral, da chapa indicada ao Presidente da República para assumir o comando da maior e mais importante universidade pública federal no Estado.

Petição de 12 páginas protocolada na manhã deste 25/04/2022 no Gabinete da Reitoria em Salvador, instruída com documentos, pede ao reitor João Carlos Salles Pires que convoque imediatamente reunião extraordinária do Conselho Universitário (Consuni), instância máxima da instituição, para examinar a matéria.

Antes que se perpetre a fraude agendada pelos sindicatos de professores (Apub), de técnicos-administrativos (Assufba) e Diretório Central dos Estudantes (DCE), o Consuni está sendo instado a oficialmente dizer o seguinte:

  • 1. Se a UFBA, respeitando a Constituição da República, “Art. 207 – As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”, está ou não submetida ao império da lei: [Lei 9.192/95; combinada com a Lei 9.394/96, que a recepciona; Decreto-lei 1.916/96] , concernente aos ritos formais do processo de escolha do Reitor e Vice-Reitor, na integralidade desses diplomas legais; (Essas são leis emanadas da Constituição de 1988 que regulam o processo de escolha de Reitor(a) e Vice-Reitor(a) em instituições mantidas com recursos da União. Acesse abaixo).
  • 2. Se há ato formal deste Conselho Universitário, com base no inciso III do Art. 16º da Lei 9.192/95 combinado com o § 4° do Art. 1º do Decreto nº 1.916/96, respeitando o que dita o referido Art. 207 da CF [autonomia universitária], que ampare e legitime o processo da consulta em andamento patrocinada pelos sindicatos/DCE;
  • 3. Se, em caso de não haver ato formal, a UFBA valida como substitutos da legislação que rege a matéria a “tradição” e o “costume” justificados no indeferimento total pela Comissão dos sindicatos/DCE do Requerimento que solicita o enquadramento das “Normas de Consulta” aos preceitos legais;
  • 4. Se a “informalidade” da consulta alegada pela Comissão dos sindicatos/DCE, ao ter seu resultado acatado pelo Colégio Eleitoral transmuta-se, de modo automático, em formal, ainda que ao arrepio da lei, utilizando-se do recurso de omitir da ata de feitura da lista tríplice que o Colégio Eleitoral formal acata a indicação da “chapa vencedora” da consulta informal dos sindicatos/DCE, colocando-a em primeiro lugar na lista, que é completada com duas outras chapas “laranjas”;
  • 5. Se a autonomia de que fala o Art. 207 da CF perde efeito perante os sindicatos/DCE no caso da consulta prévia em andamento, anunciada pela mídia, sem desmentido dessa Reitoria, nos seguintes termos: “(…) entre os dias 24 e 25 de maio. Em dois dias, será escolhido o próximo reitor da instituição, que ocupará o cargo no quadriênio 2022-2026” (“Jornal da Metropole”, 18/04/22 e “Metro 1”, 21/04/22).

COAÇÕES E AMEAÇAS PROSSEGUEM

Em paralelo, o ato e os fatos estão sendo oficializados neste 25/04/22 aos setores competentes do Ministério da Educação em Brasília, da Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal – para que hajam no sentido de barrar a continuidade da fraude na escolha do(a) próximo(a) reitor(a).

A petição (acesse abaixo) foi protocolada pelo Professor André Gusmão, da Faculdade de Medicina, procurador deste escrevinhador para representação da Chapa 2 – UFBA INCLUSIVA E DIVERSA EM DEFESA DA CIÊNCIA E DA VIDA.

Página final da petição com carimbo do Protocolo UFBA de 25/04/2022

A chapa 2, de oposição, tendo este escrevinhador como candidato a Reitor, foi inscrita a 11/04 pela Professora Bárbara Carine, do Instituto de Química, então candidata a Vice. Alegando motivos de saúde, depois de sofrer uma avalanche de ataques em redes sociais e assédios, ela renunciou alguns dias depois.

André Gusmão entrou na disputa em substituição e também passou a alvo de ameaças. Leia aqui neste blog nos próximos dias o quadro a que chegou a falta de escrúpulos de gente ligada e afeiçoada à cúpula atual da UFBA.

Na petição é dito:

“A consulta dita informal “e democrática” patrocinada pelos Sindicatos/DCE é fraudulenta em relação à lei. Por ser ilegal, a ela não se deve submeter-se.”

Como ao contrário dos adversários, a chapa 2 não referenda a contravenção, retira-se da consulta dos sindicatos/DCE. E aguarda pronunciamento oficial do Consuni e dos órgãos superiores de controle federal do patrimônio público.

O nome deste escrevinhador permanece como candidato mas André Gusmão, em carta de próprio punho, informa sua desistência por estar sendo “coagido”. Sofrendo ameaças desde a madrugada de 20/04, na sexta-feira, 22, acompanhado de advogado, ele registrou boletim de ocorrência em delegacia da capital baiana.

Em carta de próprio punho, vice afirma estar coagido e sai

Junto à inscrição submetida à “Comissão Especial de Consulta Prévia” formada pelos sindicatos Apub, Assufba) e DCE, a chapa apresentou requerimento questionando as “Normas da Consulta”, sua legalidade e legitimidade da “Comissão” em todo o processo.

Os sindicatos/DCE negaram todas as ponderações oposicionista, em arrazoado que afirma ser “uma tradição” e “um costume” a consulta informal por eles organizada há 20 anos. Contestam as leis e o Decreto-lei em vigência, alegando – mentirosamente – serem escolhos da ditadura.

Por isso, ditam os sindicatos/DCE suas próprias leis, invadindo competências e a autonomia da Universidade asseguradas pela Constituição Federal.

O último reitor da UFBA escolhido legalmente foi Heonir Rocha. De 2002 para cá, a partir de Naomar Silva Filho, Dora Leal Rosa e João Carlos Salles, todos foram indicados pela “consulta informal” ilegal dos sindicatos/DCE.

Com a conivência do Colégio Eleitoral formal que, no momento de elaboração da lista tríplice, omite em ata seguir o resultado da consulta sindical, prevenindo-se de interpelações judiciais. Enxertam dois nomes “laranjas” na lista, submetendo-se ao mandamento do estelionato sindical/DCE.

Nota: ESTE TEXTO ESTÁ EM ATUALIZAÇÃO. RETORNE PARA LER NAS PRÓXIMAS HORAS E DIAS.